TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 45
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2023.
Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado
por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também
será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos,
determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.
por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também
será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos,
determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007156-93.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/09/2023
Agravo de Instrumento 5286539-07.2026.8.09.0051TJGO
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000941-47.2019.5.23.0121TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/11/2021
Airr 0109000-47.2009.5.23.0003TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 27/08/2014
Airr 0048900-11.2009.5.23.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 26/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.