TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 40
Última alteração pela Lei 12.100/2009, de 27 de novembro de 2009. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser
efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.100, de 2009).
efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
12.100, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.100/2009 de 27 de novembro de 2009
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 9 tribunais
TJDFT 3 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJBA 1 · TJES 1 · TJPA 1
Apelação Criminal 5002565-73.2019.4.04.7100TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 13/05/2026
Apelação Criminal 5002565-73.2019.4.04.7100TRF4, Fabio Nunes de Martino, julgado em 11/02/2026
Apelação 8000201-76.2017.8.05.0119TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 03/07/2023
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJBA 4 · STJ 1 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
Decisão 0004669-07.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/05/2025
AREsp AREsp 2488882STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 21/02/2024
Apelação 0004285-91.2015.8.24.0058TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 04/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.