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Art. 41

TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço

Art. 41

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos
quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma
indicada nos artigos 39 e 40.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJTO 1

Apelação Cível 0006439-74.2016.8.27.2706TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 25/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.