TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO II - Da Escrituração e Ordem de Serviço
Art. 43
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 43. Os livros de proclamas serão escriturados
cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio cartório
ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.
Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão
pagas pelo interessado.
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ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.
Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão
pagas pelo interessado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 1 · TJPB 1 · TJES 1
Apelação / Remessa Necessária 0004720-77.2014.8.24.0033TJSC, Jaime Ramos, julgado em 24/02/2026
Decisão 0036355-12.2017.8.08.0035TJES, Carlos Simões Fonseca, julgado em 27/11/2018
Decisão 0020185-28.2013.8.15.2001TJPB, Do Desembargador José Ricardo Porto, julgado em 11/10/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 5063587-56.2024.8.24.0023TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 18/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.