TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO III - Das Penalidades
Art. 48
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 48. Os Juizes farão correição e fiscalização nos livros
de registro, conforme as normas da organização Judiciária.
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJMT 2 · TJPA 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Decisão 0001938-44.2018.8.16.0142TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 28/04/2026
Agravo de Instrumento 1006852-69.2025.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 21/10/2025
Agravo de Instrumento 1006852-69.2025.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 19/08/2025
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2783090STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2025
Agravo de Instrumento 5008039-29.2025.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 08/07/2025
Agravo de Instrumento 5016141-11.2023.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 16/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.