Art. 52

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:
(Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1o
) o pai
ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o
do art. 54;
(Redação dada pela Lei nº
13.112, de 2015)
2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o
, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
(Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)
3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior
achando-se presente;
4º) em falta ou impedimento do parente referido no número
anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido
o parto;
5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração,
poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação
do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
§ 3º O
oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a
substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)