TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 58
Última alteração pela Lei 9.807/1999, de 13 de julho de 1999. 481 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
(Redação dada
pela Lei nº 9.708, de 1998)
(Vide ADIN Nº 4.275)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda
admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a
apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o
Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
(Redação dada
pela Lei nº 9.708, de 1998)
(Vide ADIN Nº 4.275)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda
admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a
apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o
Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.708/1998 de 18 de novembro de 1998
- Redação dada pela Lei 9.807/1999 de 13 de julho de 1999
Decisões que citam este artigo
481
acórdãos de 25 tribunais
TJPR 154 · TJMG 73 · TJRS 56 · TJRJ 40 · TJSC 32 · TJSP 23 · TJMT 23 · TJES 15 · TJAL 9 · TJPA 8 · TJMA 8 · TJBA 7 e outros
Decisão 0000054-82.2026.8.16.0179TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 21/09/2026
Decisão 0003315-89.2025.8.16.0179TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 1053776-15.2025.8.26.0100TJSP, Elcio Trujillo, julgado em 04/09/2026
99
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJBA 27 · STJ 20 · TJPR 12 · TJRS 11 · TJMA 8 · TJRJ 6 · TJCE 5 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF2 2 · TJSC 1 e outros
Decisão 0002031-46.2025.8.16.0179TJPR, Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3048449STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/04/2026
AREsp AREsp 3068353STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.