Art. 61

Art. 61. Tratando-se de exposto, o registro será feito de acordo
com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os
particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a
partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo
motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo
único deste artigo.
(Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o
envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa
lacrada e selada, com o seguinte rótulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o
competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente
anotação.