Art. 55

Art. 55.
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome,
observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus
ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas
as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º O
oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se
conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão
do juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 2º
Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará
adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 3º O
oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer
sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 4º Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar,
perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição
fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que,
se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento
de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a
oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)