Art. 50

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional
deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três
meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
(Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais,
observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.
(Incluído
pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados
a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal
de assistência aos índios.
(Renumerado
do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito
(18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
(Renumerado
do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade
do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.
(Renumerado
do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o
disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados.
(Renumerado
do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)