TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 59
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será
declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por
procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo,
mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
(Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por
procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo,
mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
(Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 2 · TJPR 2 · TJMA 1 · TJGO 1 · TJMS 1 · TJSP 1 · TRF3 1 · TJES 1
Apelação Cível 1001807-93.2022.8.26.0187TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 23/10/2026
Decisão 0000643-50.2021.8.16.0179TJPR, substituto jose ricardo alvarez vianna, julgado em 30/01/2023
Apelação 0017690-09.2019.8.19.0087TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 19/04/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2499982STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 30/04/2024
Airr 0002768-54.2014.5.02.0024TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.