TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 60
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2025.
Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.
(Renumerado
do art. 61,
pela Lei nº 6.216, de 1975).
(Renumerado
do art. 61,
pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJMG 1 · TJAM 1 · TJPR 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 5015795-80.2023.8.13.0433TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 04/07/2024
Decisão 1692624-8TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 25/04/2018
Apelação / Reexame Necessário 0161966-52.2009.8.19.0001TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, julgado em 02/06/2015
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJMA 1
Decisão 0078211-92.2024.8.16.0000TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 31/01/2025
REsp REsp 1641241STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2021
AREsp AREsp 1794324STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.