TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 64
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei.
(Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).
(Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 1 · TJCE 1
Apelação / Remessa Necessária 0269878-51.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
Decisão 0974719-61.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) NELSON MISSIAS DE MORAIS, julgado em 17/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.