TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 65
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante
depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de residência
dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma
terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente.
(Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer
aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros
no cartório ou consulado do local do desembarque.
depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de residência
dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma
terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente.
(Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer
aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros
no cartório ou consulado do local do desembarque.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0700049-73.2023.8.02.0030TJAL, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, julgado em 12/02/2025
Conflito de Competência 4460075-34.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 27/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.