Art. 56

Art. 56.
A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer
pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º A
alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1
(uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 2º A
averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior,
os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte
e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar
expressamente de todas as certidões solicitadas.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 3º
Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente,
comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade,
do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral,
preferencialmente por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 4º Se
suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil
fundamentadamente recusará a retificação.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)