Art. 51

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.

Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo
65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado.
(Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJPI 1 · TJSP 1

Conflito de competência cível 0025084-66.2024.8.26.0000TJSP, Silvia Sterman, julgado em 02/10/2024

Apelação Cível 0804378-54.2021.8.18.0033TJPI, Agrimar Rodrigues de Araujo

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.