TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 62
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob
jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o
artigo anterior.
(Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o
artigo anterior.
(Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 1 · TJPR 1
Decisão 1692624-8TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 25/04/2018
APELAçãO CRIMINAL 0000320-90.2012.8.10.0126TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1641241STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.