Art. 66

Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar
ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita
pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento
será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia
autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro
civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser
conhecida a residência do pai.
(Renumerado do art. 67, pela Lei nº
6.216, de 1975).
Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será
extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.