Art. 67

Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados,
apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham
habilitados para se casarem.
(Renumerado do art. 68, pela Lei nº
6.216, de 1975).
§ 1º Se
estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio
eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o
certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante
qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha,
observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º-A A
identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil
para fins de habilitação poderão ser realizadas eletronicamente mediante
recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º Se
houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará
ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 (vinte e quatro) horas,
prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as
provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de 3 (três) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em 5 (cinco) dias, decidirá o juiz em igual prazo.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 6º
Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial
de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a
devida anotação no procedimento de habilitação.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 7º
Expedido o certificado de habilitação, celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar solicitados pelos nubentes e designados pelo oficial de registro.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 8º A
celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a
livre manifestação da vontade dos contraentes.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)