TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO IV - Do Nascimento
Art. 63
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial
de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser
inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
(Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a
nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.
de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser
inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
(Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a
nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5015459-31.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 02/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.