TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO V - Da Habilitação para o Casamento
Art. 68
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2022.
Art. 68. Se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação para o casamento, deduzirá sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as
alegações.
(Renumerado do art. 69, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco
(5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
§ 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial
do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
alegações.
(Renumerado do art. 69, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco
(5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, este terá o prazo de vinte e quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
§ 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial
do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 0000587-79.2012.8.24.0059TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 24/10/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1984035STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.