TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Art. 73
Última alteração pela Lei 6.216/1975, de 30 de junho de 1975. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o
celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento
religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.
(Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório
que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades
das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial
fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão
de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.
celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento
religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.
(Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório
que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades
das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial
fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão
de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.216/1975 de 30 de junho de 1975
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJMT 2 · TJRJ 1 · TCEPR 1 · TR3 1
Apelação Cível 1006635-08.2025.8.11.0006TJMT, Marcio Vidal, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 1000447-72.2024.8.11.0090TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 0085379-30.2025.8.19.0000TJRJ, Cristina Serra Feijo, julgado em 12/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2649834STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/02/2025
Airr 0001442-50.2014.5.02.0027TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 29/10/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.