Art. 70-A

Art. 70-A. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º
Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo
rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração
deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Se
estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável
em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º O
assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem
a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º A
conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o
casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 6º Não
constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro
civil.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 7º Se
estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)