TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Art. 75
Última alteração pela Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. 10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
(Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro
ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a
substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
(Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro
ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a
substituí-lo.
(Incluído pela Lei nº
13.846, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.846/2019 de 18 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 4 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJAM 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1000486-11.2020.8.11.0090TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2091484-91.2025.8.26.0000TJSP, Luiz Antonio Costa, julgado em 13/06/2025
198 0727460-98.2023.8.07.0015TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 10/07/2024
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1034259-28.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 2783090STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2025
202 0703666-88.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 23/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.