Art. 69

Art. 69.
Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os
motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º O
oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas
apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso
da decisão ao juiz corregedor.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)