TÍTULO II - Do Registro de Pessoas NaturaisCAPÍTULO VII - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Art. 71
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe
forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso,
nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.
(Renumerado do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975).
forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso,
nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.
(Renumerado do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 0812337-83.2025.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0000149-31.2021.8.27.2718TJTO, Marcio Barcelos Costa, julgado em 06/08/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 3 · STJ 2 · TJDFT 1
REsp REsp 1965764STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/02/2025
AREsp AREsp 2155720STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/09/2022
Apelação 0000373-14.2008.8.05.0106TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 20/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.