Art. 49

Art. 49. Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril,
julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
(Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)
§ 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)
§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão
na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa
da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
(Redação dada pela Lei nº 6.140, de 1974)
§ 3o
No mapa de que trata o
caput
deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo.
(Redação dada pela Lei nº
12.662, de 2012)
§ 4o
Os mapas dos nascimentos deverão ser remetidos aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da Declaração de Nascido Vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar
a informação e promover a busca ativa de nascimentos.
(Incluído
pela Lei nº 12.662, de 2012)
§ 5o
Os mapas previstos no caput
e no § 4o
deverão ser remetidos por meio digital quando o
registrador detenha capacidade de transmissão de dados.
(Incluído pela Lei
nº 12.662, de 2012)