Art. 47

Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar
qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as
partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o
acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.
§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz
que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários
mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas,
seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.
§ 2º Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica
ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos
os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior.