Art. 461-A

Art. 461-A. O REPETRO será utilizado
exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.296, de 2010).
§ 1o
Poderá ser habilitada
ao REPETRO a pessoa jurídica:
(Incluído pelo Decreto nº
7.296, de 2010).
I - detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997
, para exercer, no País, as atividades de que trata o
art. 458;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I-A - detentora de cessão, nos termos da Lei nº 12.276, de 2010;
(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
I-B - contratada sob
o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 2010
; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - contratada pela pessoa jurídica referida nos incisos I, I-A ou I-B, em afretamento por tempo
ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto
da concessão ou autorização, ou por suas subcontratadas.
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
A pessoa jurídica
contratada de que trata o inciso II do § 1o
, ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao REPETRO para promover a
importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte
ou não, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora
de concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja
prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por
tempo.
(Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).
§ 3o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.537, de 2018)
§ 4o
(Revogado
pelo Decreto nº 9.537, de 2018)
§ 5o
A habilitação de pessoa jurídica para a prestação de serviço relacionado à operação de embarcação de apoio marítimo ficará condicionada à comprovação de que está qualificada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
como empresa brasileira de navegação.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.296, de 2010).
§ 6o
Não será objeto do processo de habilitação ao REPETRO a análise das condições regulatórias
para autorização de afretamento de embarcações de apoio marítimo, cuja
competência é da ANTAQ, nos termos da legislação específica.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.296, de 2010).
§ 7
A
habilitação será outorgada pelo prazo de duração do contrato de concessão,
autorização, cessão, partilha de produção ou relacionado à prestação de serviços, conforme o caso, prorrogável na mesma medida do contrato.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 8o
A comprovação do atendimento de exigências relativas à importação e à exportação de bens,
a cargo de outros órgãos ou entidades da administração pública, quando
for o caso, somente será solicitada por ocasião da utilização dos tratamentos aduaneiros referidos nos incisos I a III do caput
e no § 3o
, todos do art. 458.
(Incluído pelo Decreto nº
7.296, de 2010).