Art. 459

Art. 459. Os tratamentos aduaneiros a que se refere
o art. 458 serão aplicados mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
I - no caso dos seus
incisos I e II, os bens deverão ser produzidos no País e adquiridos por
pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob
controle aduaneiro, no território aduaneiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
II - na hipótese do seu § 3o
, os
bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior, e importados sem
cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado.
§ 1o
A aquisição dos bens de que trata o inciso I do caput deverá ser realizada diretamente do respectivo
fabricante ou das empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 229.
§ 2o
Na hipótese dos incisos I e II do art. 458, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo às exportações ficam assegurados ao fabricante nacional, após:
I - a conclusão da operação de compra dos produtos de sua fabricação, pela empresa comercial exportadora, na forma do art. 228; ou II - o desembaraço aduaneiro de exportação, no caso
de venda direta a pessoa sediada no exterior.
§ 3o
A responsabilidade tributária
atribuída a empresa comercial exportadora, relativamente a compras efetuadas de produtor nacional, nos termos do art. 231, será resolvida com a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.