LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 455
49 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2020.
Art. 455. O valor dos tributos devidos na importação
do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado,
deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor
dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se
deu a operação de aperfeiçoamento.
do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado,
deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor
dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se
deu a operação de aperfeiçoamento.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 4 tribunais
CARF 38 · TRF3 8 · TRF1 2 · TJPR 1
Decisão 0003469-31.2017.8.16.0004TJPR, Carlos Mauricio Ferreira, julgado em 12/05/2020
Decisão 12466.001106/98-38CARF, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, julgado em 24/10/2016
Apelação Civel (ac) 0026159-61.2000.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 26/11/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0031670-32.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 16/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.