LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XI - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE
Art. 461
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.
Art. 461. Aplica-se ao regime, no que couber, o
disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão
temporária e de drawback.
disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissão
temporária e de drawback.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 3
Recurso de Ofício 15444.720139/2021-64CARF, Pedro Sousa Bispo, julgado em 16/10/2024
Decisão 15444.720150/2021-24CARF, Marcio Robson Costa, julgado em 17/04/2024
Apelação Cível 0022737-06.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.