Início
Legislação
Regulamento Aduaneiro
Art. 465

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEXSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime

Art. 465

Art. 465. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
especificará os produtos que poderão ser admitidos no regime.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 464
Art. 466
Art. 463
Art. 467
Art. 468
Art. 469
Art. 470
Art. 462
Art. 461-A
Art. 461
Art. 460
Art. 459

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.