LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEXSeção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 468
Última alteração pela Decreto 8.010/2013, de 16 de maio de 2013. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 468. Na vigência do regime, deverá ser adotada
uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - exportação do produto importado; ou II - exportação de produto nacional, em substituição
ao importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal, na hipótese
do art. 467.
§ 1
A
exportação dos produtos admitidos no regime será efetuada em moeda nacional
ou estrangeira de livre conversibilidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata este artigo.
§ 3o
Serão exigidos os tributos
suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o
descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime.
uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - exportação do produto importado; ou II - exportação de produto nacional, em substituição
ao importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal, na hipótese
do art. 467.
§ 1
A
exportação dos produtos admitidos no regime será efetuada em moeda nacional
ou estrangeira de livre conversibilidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcações estrangeiras ou em viagem internacional não será considerado para fins de comprovação das exportações de que trata este artigo.
§ 3o
Serão exigidos os tributos
suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o
descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 8.010/2013 de 16 de maio de 2013
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 5 tribunais
CARF 9 · TRF2 4 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5078894-32.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 06/04/2026
Apelação Cível 5078894-32.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 09/12/2025
AgInt no REsp REsp 2179685STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/04/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5052935-54.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/08/2025
AREsp AREsp 2482278STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.