LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEXSeção IV - Das Disposições Finais
Art. 469
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 469. O controle aduaneiro da entrada e da saída
do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo
informatizado.
do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo
informatizado.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
CARF 11
Decisão 10711.005211/89-35CARF, Ricardo Luz de Barros Barreto, julgado em 28/02/1997
Decisão 10831.000683/95-83CARF, Ricardo Luz de Barros Barreto, julgado em 28/06/1996
Decisão 10845.007584/89-43CARF, Fausto de Freitas e Castro Neto, julgado em 17/05/1993
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2482278STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.