Art. 475

Art. 475. A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens importados ao amparo do REPORTO, dentro do prazo de cinco
anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, deverá ser
precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do recolhimento dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros e de multa
de mora ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 5º) .
Parágrafo único. A transferência a que se refere o
caput para outro beneficiário do REPORTO será efetivada com dispensa da cobrança dos tributos com pagamento suspenso desde que o adquirente
(Lei nº
11.033, de 2004, art. 14, § 6º):
I - formalize novo termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso; e II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal
do Brasil a responsabilidade, desde o momento de ocorrência dos respectivos
fatos geradores, pelos tributos e contribuições com pagamento suspenso.