LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção I - Do Conceito
Art. 480
19 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 480. O regime aduaneiro de depósito especial é
o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição
ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para veículos, máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes
estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14) .
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá ainda estabelecer a aplicação do regime a outros bens.
o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição
ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para veículos, máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes
estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14) .
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá ainda estabelecer a aplicação do regime a outros bens.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
CARF 11 · TRF3 5 · RFB 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5037210-08.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/07/2026
Apelação Civel (ac) 0038186-53.2016.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, julgado em 22/10/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 121/2020RFB, julgado em 28/09/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1738114STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.