LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 486
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2021.
Art. 486. O despacho para consumo de mercadoria
admitida no regime será efetuado pelo beneficiário até o dia dez do mês seguinte
ao da saída das mercadorias do estoque, com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações.
§ 1o
O despacho para consumo
poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida no regime, nos casos em que ele seja beneficiário de isenção ou de redução de tributos vinculada à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá dispor sobre hipóteses de adoção de prazo diverso do previsto no caput.
admitida no regime será efetuado pelo beneficiário até o dia dez do mês seguinte
ao da saída das mercadorias do estoque, com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações.
§ 1o
O despacho para consumo
poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida no regime, nos casos em que ele seja beneficiário de isenção ou de redução de tributos vinculada à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá dispor sobre hipóteses de adoção de prazo diverso do previsto no caput.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 146/2021RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 21/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.