LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 482
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2003.
Art. 482. Poderão habilitar-se a operar no regime as
empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos em ato
normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos em ato
normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10480.003076/95-84CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12/08/2003
Decisão 11080.008982/91-62CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 26/03/1992
Decisão 10831.000076/90-36CARF, José Sotero Telles de Menezes, julgado em 24/04/1991
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.