LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA LOJA FRANCA
Art. 478
69 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2018.
Art. 478. As vendas referidas no § 3o
do art. 476 e no § 1o
do art. 477 poderão ser realizadas, com observância da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda, a:
I - tripulantes e passageiros em viagem
internacional;
II - missões diplomáticas, repartições consulares,
representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus
integrantes e assemelhados; e III - empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira,
aportadas no País.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 4º)
do art. 476 e no § 1o
do art. 477 poderão ser realizadas, com observância da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda, a:
I - tripulantes e passageiros em viagem
internacional;
II - missões diplomáticas, repartições consulares,
representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus
integrantes e assemelhados; e III - empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira,
aportadas no País.
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 4º)
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 2 tribunais
CARF 57 · TRF3 12
Apelação Cível 0008840-75.2012.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 05/07/2018
Apelação/remessa Necessária 0011770-23.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 15/12/2016
Apelação Cível 0010961-84.2009.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 13/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.