LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 481
30 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2017.
Art. 481. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 3 tribunais
CARF 28 · TRF1 1 · TRF3 1
Decisão 10845.007601/87-07CARF, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, julgado em 04/10/2017
Apelação Civel (ac) 0061402-20.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 07/04/2009
Apelação Cível 0054594-91.1995.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 10/07/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.