LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA LOJA FRANCA
Art. 477
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.
Art. 477. Poderão ser admitidas no regime de loja
franca as mercadorias nacionais submetidas ao regime de depósito alfandegado
certificado, conforme previsto na alínea “c” do inciso III do art. 497.
§ 1o
A importação para admissão no regime, inclusive da mercadoria que se encontra em depósito alfandegado
certificado, será feita em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva venda da mercadoria na loja franca.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos
para a implementação do disposto neste artigo.
franca as mercadorias nacionais submetidas ao regime de depósito alfandegado
certificado, conforme previsto na alínea “c” do inciso III do art. 497.
§ 1o
A importação para admissão no regime, inclusive da mercadoria que se encontra em depósito alfandegado
certificado, será feita em consignação, permitido o pagamento ao consignante no exterior somente após a efetiva venda da mercadoria na loja franca.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos
para a implementação do disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 146/2018RFB, julgado em 20/09/2018
Recurso Voluntário 11128.009406/98-24CARF, João Luiz Fregonazzi, julgado em 09/07/2008
Decisão 11128.003327/98-37CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 05/06/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.