LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 483
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/1994.
Art. 483. Serão admitidas no regime somente
mercadorias importadas sem cobertura cambial, ressalvados os casos autorizados
pelo Ministro de Estado da Fazenda.
mercadorias importadas sem cobertura cambial, ressalvados os casos autorizados
pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
CARF 9
Decisão 11050.001128/92-86CARF, Ronaldo Lindimar José Marton, julgado em 26/01/1994
Decisão 10845.002665/90-08CARF, Ronaldo Lindimar José Marton, julgado em 20/05/1993
Decisão 10845.007359/89-15CARF, Luís Carlos Viana de Vasconcelos, julgado em 24/10/1991
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.