Art. 488

Art. 488. O regime aduaneiro especial de depósito
afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos
federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo
de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 93,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14).
§ 1o
O regime poderá ser
concedido, ainda, a empresa estrangeira que opere no transporte rodoviário.
§ 2o
Os depósitos afiançados das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados
inclusive para provisões de bordo.