LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 491
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 491. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo
informatizado, na forma do art. 487.
informatizado, na forma do art. 487.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1537527STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.