LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 492
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2011.
Art. 492. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002482-73.2007.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 14/04/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.