LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 497
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2007.
Art. 497. A extinção da aplicação do regime será
feita mediante:
I - a comprovação do efetivo embarque, ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;
II - o despacho para consumo; ou III - a transferência para um dos seguintes regimes
aduaneiros:
a) drawback;
b) admissão temporária, inclusive para as atividades
de pesquisa e exploração de petróleo e seus derivados (REPETRO);
c) loja franca;
d) entreposto aduaneiro; ou e) RECOF.
feita mediante:
I - a comprovação do efetivo embarque, ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;
II - o despacho para consumo; ou III - a transferência para um dos seguintes regimes
aduaneiros:
a) drawback;
b) admissão temporária, inclusive para as atividades
de pesquisa e exploração de petróleo e seus derivados (REPETRO);
c) loja franca;
d) entreposto aduaneiro; ou e) RECOF.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 144/2007RFB, julgado em 17/08/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.