LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVIIISeção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime
Art. 501
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2020.
Art. 501. Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:
I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - quando houver fundada suspeita de falsa
declaração de conteúdo.
I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - quando houver fundada suspeita de falsa
declaração de conteúdo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 2 · TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0010759-27.2001.4.01.3200TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 17/09/2012
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000331-88.1998.4.01.3200TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 30/07/2012
Remessa Necessária Cível 0008443-73.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 09/02/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5001677-30.2020.4.04.0000TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 22/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.