LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 495
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 495. A admissão no regime ocorrerá com a
emissão, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova
o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria.
Parágrafo único. Para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a data de emissão do conhecimento referido no caput equivale à data de embarque ou de transposição de fronteira da mercadoria.
emissão, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova
o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria.
Parágrafo único. Para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a data de emissão do conhecimento referido no caput equivale à data de embarque ou de transposição de fronteira da mercadoria.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5043636-58.2020.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 03/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.