LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVIIISeção I - Do Conceito
Art. 499
21 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 499. O regime aduaneiro especial de depósito
franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria
estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros
países.
franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria
estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros
países.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 3 tribunais
CARF 17 · TRF3 3 · TRF2 1
Apelação Cível 0131877-78.2015.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/06/2023
Apelação/remessa Necessária 0057650-24.1997.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 22/10/2010
Apelação Cível 0002192-68.2001.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 08/07/2010
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
Remessa Necessária Cível 5008949-35.2022.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000589-89.2023.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026
AREsp AREsp 2540568STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.